A Lei nº 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, foi criada a fim de proteger o Consumidor dos abusos do fornecedor de produtos ou serviços, assegurando ainda, à sua dignidade, saúde e segurança.
O Consumidor
Consoante o artigo 2º da Lei nº 8.078/90 (CDC) consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, ou seja, é qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.
