LOCAÇÃO – LEI 12.112/09

As mudanças trazidas pela Lei 12.112/09 que alterou alguns artigos da “Lei de Locações” ( Lei 8.245/91), remetem ao encurtamento do trâmite das ações de despejo. Ocorreu ampliação no rol de hipóteses, permitindo concessão de liminar para ações de despejo, ou seja, ordem judicial para desocupação do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que para aplicação dos dispositivos legais, é necessária a adequação dos procedimentos cartorários para aplicação prática do que a lei dispõe.

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Casais Homossexuais poderão fazer reprodução assistida em laboratório

BRASÍLIA – O Conselho Federal Medicina (CFM) mudou as regras de reprodução assistida abrindo espaço para que casais homossexuais possam ter filhos por meio da técnica de fertilização de embriões. Pela nova regra, todas as pessoas, independentemente do estado civil, podem fazer uso da técnica, desde que sejam civilmente capazes. A novidade faz parte de uma nova resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) sobre a reprodução assistida, com publicação prevista para a edição de 6 de janeiro do Diário Oficial da União (DOU) e vigência imediata. Pela nova regra, todas as pessoas, independentemente do estado civil, podem fazer uso da técnica.

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Não somos todos iguais perante a Lei?

Em 21 de julho de 2010 foi publicada a Lei Nº 12.288, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

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União homoafetiva – União estável para casal homossexual

União homoafetiva: julgamento é interrompido com quatro votos favoráveis e dois contrários

A ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou pela possibilidade de reconhecimento da união estável homossexual, no que foi seguida por outros três ministros. O julgamento, que ocorre na Segunda Seção do STJ, foi interrompido por pedido de vista do ministro Raul Araújo. Dois votos foram contrários à possibilidade do reconhecimento. Falta votar quatro ministros para a conclusão do julgamento, mas o presidente da Seção só julga em caso de empate. Não há data prevista para que o julgamento seja retomado.

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